Comissão especial aprova emendas à proposta de novo Código Penal

A comissão especial que analisou a proposta de novo Código de Processo Penal (CPP) encerrou ontem (30) suas atividades com a aprovação de mais de 200 emendas ao texto. Entre os principais pontos aprovados pelos senadores estão as alternativas à prisão e as medidas cautelares. Segundo o relator, Renato Casagrande (PSB-ES), o juiz não precisará mais escolher apenas entre soltar ou prender um réu. “Ele vai poder ter alternativas agora, como o monitoramento eletrônico e a prisão domiciliar”, explicou Casagrande.

O texto do novo código também prevê o fim das prisões especiais para pessoas com curso superior. Apenas magistrados e promotores deverão ter direito a este privilégio, que estará previsto em legislação específica.

A vítima também terá um capítulo especial no novo Código de Processo Penal. Ela passará a ter direito de produzir provas e acompanhar o processo, além de ser avisada sobre a soltura do réu, quando for o caso. “O CPP terá um capítulo inteiro sobre a proteção da vítima. Antes ela não era lembrada, agora a vítima terá direitos”, afirmou o relator.

A diminuição dos recursos, que foi tema polêmico durante os debates do código, foi outro tema aprovado hoje na comissão especial. Segundo Casagrande, eles eram usados para atrasar o processo e agora alguns foram eliminados. “Atualmente quem tem um bom advogado não é julgado nem preso nunca, porque existem recursos que levam o processo ao infinito”, disse.

Para o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), uma polêmica ainda persistirá no novo Código Penal e deverá ser levantada nas discussões na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o papel das polícias Civil e Militar e do Ministério Público nas investigações ainda não está bem definido. “Por exemplo, nós já sabemos que a Polícia Militar tem um papel ostensivo, de evitar que o crime aconteça, e que a Polícia Civil investiga o crime na fase pré-processual. Mas geralmente as pessoas ligam para o 190 quando o crime já aconteceu e quem chega ao local não é o delegado e sim o policial militar. Precisamos esclarecer e discutir essas funções”, afirmou Mercadante.

Ainda de acordo com ele, na fase pré-processual quem preside o inquérito é o delegado de Polícia Civil. Fase em que o Ministério Público (MP) também poderá investigar, mas sempre pedindo informações ao delegado. Após o início do processo, quem passa a conduzir a investigação é o MP. Outra alteração é a separação entre o juiz que acompanhará as investigações e o que julgará o processo. O objetivo é garantir que o julgamento não seja contaminado pelo processo investigatório.

O novo CPP ainda precisa ser votado em turno suplementar no plenário do Senado. O relator conseguiu um acordo com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e líderes partidários para que a votação ocorra na próxima terça-feira (7). Caso seja aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.