Débitos de IPVA e taxas estaduais terão descontos a partir de agosto
Por Lívia Fonseca Barbosa/ Assessoria GAB/ SRF/ Varginha
O Programa vai possibilitar a regularização de débitos de IPVA e de taxas estaduais (taxa florestal, de incêndio e de licenciamento de veículo).
Os débitos podem estar formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem cobrança ajuizada, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso e devem ter sido gerados até 31 de dezembro de 2020. Dívidas relativas ao exercício de 2021 não estão contempladas. Também devem ser consolidados todos os débitos em aberto.
Confira as condições oferecidas: Refis Mineiro
- IPVA (Decreto 48.233):
- Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros ou;
- Em até 6 parcelas – Redução de 50% de multas e juros (Valor mínimo da parcela, R$ 200)
- TAXAS (Decreto 48.232 – Florestal; de Incêndio; e de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo-TRLAV):
- Pagamento à vista – Desconto de 100% de multas e juros ou;
- Em até 2 parcelas (exclusivo para entidades filantrópicas e templos de qualquer culto) – Desconto de 100% de multas e juros.
A SRF Varginha, em continuidade ao Programa de Educação Fiscal, destaca a importância de pagar em dia os impostos e taxas estaduais para que retorne à população através de serviços públicos.
A adesão ao Programa poderá ser feita de 02 de agosto a 23 de setembro de 2021 através do site www.fazenda.mg.gov.br. Por este site, o contribuinte poderá também consultar débitos e simular as condições para pagamento ou parcelamento dos valores devidos e, por fim, efetuar a habilitação no programa.
Maiores informações poderão ser obtidas através do email afitajuba@fazenda.mg.gov.br.
