○ Entenda como funcionam os poderes executivo e legislativo em um município

Dando continuidade à série Poderes do Conexão Itajubá, nesta semana o promotor de justiça da comarca de Itajubá e promotor eleitoral de Passa Quatro, Dr. André Cavalcanti, explica como funcionam os poderes na escala municipal, quem são seus atores e quais suas atribuições.

Na escala municipal não existe o Poder Judiciário, apenas o Executivo e o Legislativo. Basicamente o chefe do executivo é o prefeito, seguido do vice-prefeito e abaixo deles os secretários. O legislativo é composto pelos vereadores, na Câmara dos Vereadores.

O poder legislativo tem como funções criar atos normativos, inovar no ordenamento jurídico, com base na Constituição Brasileira e na Lei Orgânica do Município e fiscalizar o poder executivo. Os vereadores têm o dever e o poder de convocar secretários para esclarecimentos, fiscalizar serviços públicos prestados no município, aprovar as contas do executivo, etc.

Quanto ao executivo, suas atribuições dizem respeito à administração da cidade e o cumprimento das leis, federais, estaduais e municipais, editadas pelo legislativo. É função do executivo a manutenção da cidade, com base na legislação pré-aprovada. Em muitas situações, como vendas de bens móveis ou concessões de serviços públicos, o executivo vai precisar de uma autorização do legislativo para administrar.

É importante perceber que em um município a função fiscalizadora do legislativo é muito importante, entretanto a aliança entre esse poder e o executivo, acaba por deixar essa função um pouco de lado. Como um poder precisa do outro é natural haver essa colaboração, mas o que se vê são negociações de favores acontecendo desde as eleições e isso é bastante frustrante.

Não é função do vereador atuar como intermediador junto ao prefeito e esse tipo de promessa que acontece em períodos eleitorais está bastante errada. O povo precisa estar atento.

O registro das candidaturas se inicia em meados de agosto e a partir de então se inicia o período de propaganda política, quando as pessoas poderão começar a pedir votos. Por enquanto isso está proibido.