Fim do voto secreto no Congresso vai ao Plenário

Proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim do voto secreto no Congresso (PEC 20/2013) foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto, de Paulo Paim (PT-RS), teve parecer favorável do relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a quebra de interstícios para acelerar os dois turnos de votação.

Paim argumentou que o julgamento do parlamentar, feito diariamente pelos cidadãos, é que vai decretar a permanência dele na vida pública. Ele propõe que os votos passem a ser abertos nos casos de indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal definitiva; e exame de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Pedro Taques (PDT-MT) pediu a votação de projeto de autoria dele que altera o Regimento Interno do Senado para restringir as votações secretas às situações determinadas pela Constituição (PRS 8/2013). Taques adverte que não há previsão constitucional, por exemplo, para a eleição do presidente do Senado por voto secreto.

— Como pretender esconder a nossa escolha para um cargo que afeta até mesmo a linha sucessória presidencial? É incompreensível — alegou.

Paim apoiou a proposta, que aguarda relatório de Lobão Filho (PMDB-MA) na CCJ.

A votação de outros três projetos na CCJ foi adiada por pedido de vista: a PEC 3/2011, de Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que permite a cidadãos encaminhar propostas de emenda à Constituição; o PLS 86/2013, de Aloysio Nunes (PSDB-SP), que isenta receitas e transferências obtidas por estados e municípios da contribuição para PIS-Pasep; e o substitutivo da Câmara ao PLS 150/2006, que redefine organização criminosa como associação de quatro ou mais pessoas para prática de infrações penais.