Fux manterá decisão que obriga análise de vetos em ordem cronológica

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (25) que manterá sua posição de que os mais de 3 mil vetos presidenciais devem ser votados em ordem cronológica e que isso não interfere na apreciação pelo Congresso de outros projetos. Ele manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, na próxima quarta-feira (27).

“Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer a uma ordem cronológica”, disse o ministro nesta segunda em intervalo de audiência pública no STF sobre TVs por assinatura. No entanto aexplicaçãonão impediu que um impasse jurídico e político fosse criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de 2013.

Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu que o STF adaptasse a decisão de Fux, limitando a votação em ordem cronológica apenas aos casos em que o prazo de apreciação dos vetos ainda não expirou. A AGU ainda argumentou que a revisão dos vetos poderia implicar em prejuízos de até R$ 470 bilhões para os cofres públicos, além de criar um “colapso institucional” nas duas Casas Legislativas.

Luiz Fux ainda destacou que a questão dos vetos “não é um problema criado pelo Judiciário”. Para ele é natural que “problemas políticos que nós não temos conhecimento” estejam criando dificuldade para análise dos vetos. “Esse não é um problema criado pelo Judiciário. Quando se fala em ativismo judicial, pode-se dar a ideia de que o Judiciário toma a iniciativa. Não, o Judiciário estava aqui cumprindo a sua missão constitucional de resolver aquilo que lhe é submetido”, disse o ministro.