Incentivo para contratação de ex-detentos é aprovado na Assembléia em 2o turno

Cinco projetos de lei (PLs) foram aprovados na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizada na manhã desta quarta-feira (2/9/09). Entre as proposições aprovadas estão as que tratam da possível isenção de ICMS para deficientes na aquisição de veículos, da abertura de crédito para a Agência RMBH e de incentivos às empresas que contratarem egressos do sistema prisional.

Em 2º turno, foi aprovado o PL 1.857/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas às empresas que contratarem egressos do sistema prisional no âmbito do projeto Regresso, vinculado ao Programa de Reintegração Social do Egresso do Sistema Prisional (Presp).

O projeto estabelece que, para se beneficiarem do incentivo, as empresas satisfaçam alguns requisitos previstos em regulamento, além de comprovar regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Estadual.

A subvenção econômica prevista pelo projeto será no valor correspondente a dois salários mínimos por empregado contratado. Além disso, o número de egressos que as empresas poderão contratar não poderá ser superior a 5% do seu quadro de pessoal. Outra determinação da proposição é a garantia de contratação de mulheres egressas, que será definida por regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo. O projeto também contém dispositivo que garante a participação nessa iniciativa das micro e pequenas empresas.