○ Juizado Especial da Fazenda agiliza ações de pessoas físicas contra Estado

Com base na experiência exitosa do juizado Especial Cível e Criminal, foi criado o Juizado Especial da Fazenda Pública para agilizar os processos e o atendimento da população em demandas contra o Estado. No juizado o Estado é sempre réu, não podendo processar a pessoa física e os casos atendidos envolvem ICMS, ISSQN, IPTU, transferência de veiculo, multas, além de fornecimentos de remédios e insumos de qualquer natureza até 40 salários mínimos.

A partir de junho de 2015 todas as ações que podem ser intentadas contra o Estado e contra o município até o valor de 60 salários míninos poderão ser deduzidas no Juizado Especial. Para uma pessoa física entrar com uma ação não é preciso advogado e o caso é finalizado no máximo em um ano, um tempo bastante razoável frente aos cinco anos que levaria na justiça comum. Na justiça comum o Estado tem prazo de quatro meses para dar uma resposta contra 60 dias da justiça especial.

O Titular do Juizado Especial, Dr. Luiz Fernando Rennó Matos, explica que no caso, por exemplo, de entrega de medicamentos o cidadão só pode recorrer à Justiça quando o seu direito é negado, ou seja, quando ele solicitar aquele medicamento e a prefeitura ou o estado recusar a entrega. Outro ponto que precisa ficar definido é que o Juizado não fará a entrega do medicamento na forma de um posto de recolhimento.

Para mais informações a respeito do Juizado Especial e suas áreas de abrangência, procure a sede do Juizado Especial em Itajubá, na Praça da Saúde, ao lado do PROCON.