Municípios mineiros ganham página no Portal da Transparência do Estado

Todos os municípios mineiros vão poder compartilhar o sistema do Governo de Minas que oferece informações aos cidadãos de forma adequada à Lei da Transparência e à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há exatamente um ano, em 16 de maio de 2012.

OPortal da Transparência do Estadovai abrigar páginas das cidades que aderirem ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros, parte do Programa Minas Aberta, que busca auxiliar as prefeituras a se adequarem à lei.

O decreto que institui o programa foi assinado pelo governador em exercício, Alberto Pinto Coelho, e publicado na edição desta quinta-feira (16) do Jornal Minas Gerais, o Diário Oficial dos Poderes do Estado. “Os municípios que aderirem ao Programa Minas Aberta terão uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado, com subdomínio específico na internet. Com isso, o Governo de Minas auxilia as prefeituras a se adequarem às normas legais, sem ônus para os cofres municipais”, afirma Alberto Pinto Coelho.

O sistema poderá atender a 100% das prefeituras, com prioridade para os municípios com até 50 mil habitantes. As prefeituras interessadas em aderir ao Minas Aberta deverão encaminhar manifestação de interesse para a Controladoria-Geral do Estado (CGE) via Fale Conosco do Portal da Transparência e assinar um termo de compromisso com o Governo de Minas.

As normas que tratam da transparência estão previstas na Lei Complementar Federal nº 131/2009, a chamada Lei da Transparência, e na Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Em Minas, já existe Portal de Transparência desde 2008 e a Lei de Acesso foi regulamentada há quase um ano por meio do Decreto 45.969, publicado no dia 24 de maio de 2012.

O Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta – será coordenado pela Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e implementado em parceria com as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), de Governo (Segov), de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF).

Solução tecnológica

Além de fornecer uma solução tecnológica para os municípios, o programa terá o objetivo de apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública municipal, bem como de estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social mediante o incremento da transparência da gestão pública, entre outros.

Cada página municipal no Portal terá um endereço próprio (www.transparencia.mg.gov.br/municipio), com cabeçalho contendo informações específicas do município e com ferramenta para atualização das informações orçamentárias e financeiras da despesa e da receita municipais.

“As informações relativas às transferências estaduais de receitas constitucionais poderão ser atualizadas automaticamente na mesma periodicidade e nível de detalhamento publicado pelo Governo de Minas”, destaca o vice-governador. No Portal da Transparência do Governo de Minas, as informações ficam disponíveis sempre no dia posterior ao fechamento dos dados, a exemplo da execução orçamentária e financeira.

Os municípios que aderirem ao programa também terão acesso a um aplicativo eletrônico de Fale Conosco para receber e atender aos pedidos dos cidadãos de acesso à informação, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

O Estado prestará assistência para a implantação e manutenção do Portal da Transparência Municipal e capacitará os servidores públicos do município para que saibam utilizar as ferramentas tecnológicas. A assistência e a capacitação serão promovidas pela CGE.

Responsabilidade municipal

O município que aderir ao Programa Minas Aberta ficará responsável por utilizar as funcionalidades disponíveis no Portal da Transparência Municipal. As prefeituras deverão também garantir a participação dos servidores públicos municipais na capacitação e nos treinamentos que serão promovidos pelo Executivo estadual.

Cada prefeitura ficará responsável também por atender os pedidos de acesso a informações recebidos por meio do Portal da Transparência Municipal, dentro dos prazos previstos na lei federal, e por regulamentar a Lei de Acesso à Informação no seu município.

No Portal da Transparência do Governo de Minas, gerenciado pela CGE, o cidadão encontra informações orçamentárias e financeiras do estado, bem como sobre a Lei de Acesso à Informação. Por meio do sistema de Acesso à Informação, qualquer interessado pode solicitar informações aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual. O cidadão preenche um formulário e, ao cadastrar o pedido, recebe um número de protocolo, que permite o acompanhamento do pedido pelo próprio Portal.

Até agora, o Estado recebeu e respondeu 2.545 solicitações de informações sobre assuntos variados, entre eles pessoal, folha de pagamento e concursos públicos.