Novo Código de Processo Civil não permitirá decisões diferentes em um mesmo processo com muitos demandantes

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) decidiu nesta terça-feira (30) que, em um mesmo processo com vários demandantes, a decisão do juiz será válida para todos os participantes. O objetivo é “tratar com igualdade as pessoas que estão em uma mesma ação”, afirmou o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. A comissão esteve reunida nesta terça-feira (30), durante todo o dia, no Senado.

Os juristas resolveram ainda colocar no anteprojeto do CPC, a ser entregue ao Senado, que o prazo para pedir rescisão de sentenças, em processos em que se comprove corrupção de juízes ou o uso de documento falso, será de dois anos a partir do final do processo. A Comissão decidira antes que o prazo para pedido de rescisão de sentenças, hoje de dois anos, seria reduzido no novo CPC para um ano. Agora, eles concordaram em fazer as duas exceções para os casos de corrupção e documentação falsa.

Como o anteprojeto do Código de Processo Civil está limitando muito o uso de recursos nos processos, os juristas também decidiram nesta terça-feira que, após a concessão de uma liminar por um juiz, o advogado poderá de imediato sustentar oralmente suas razões contra essa decisão de urgência. Para o ministro Luiz Fux, as liminares na prática “têm um efeito quase que de solução imediata do litígio”, embora não seja a definição judicial do caso. Assim, é justo que o advogado possa apresentar de imediato e verbalmente suas razoes contra a liminar.

O ministro Luiz Fux informou que a comissão resolveu trabalhar a partir de agora inclusive nos fins de semana para entregar aos senadores, até o dia 29 de abril, o anteprojeto do Código de Processo Civil. Além das reuniões em Brasília, a comissão já promoveu cinco audiências públicas em capitais de estado para discussão da proposta. Ainda serão realizados debates em Manaus (no próximo dia 16), Curitiba (dia 15) e Porto Alegre (16).

A comissão foi criada em setembro do ano passado pelo Senado e já entregou um relatório preliminar ao presidente José Sarney, que agora vem sendo aprimorado, a partir de sugestões enviadas aos juristas e apresentadas nas audiências públicas. Ao final, o anteprojeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde tramitará como proposição legislativa. Depois de votado pelo Senado, o novo CPC terá de ser apreciado pela Câmara dos Deputados.