Procon divulga balanço final da ação de fiscalização dos bancos quanto a Lei dos 15 Minutos – 2017
As ações de fiscalização do Procon nas agências bancárias foram realizadas em 3 fases entre os meses de março, junho, julho, agosto, e outubro de 2017.
Dentre os itens que o Procon fiscalizou além do tempo máximo de 15 minutos para o atendimento do cliente, outras exigências, como acessibilidade, infraestrutura e segurança.
Quanto ao tempo de atendimento, foram 39 visitas realizadas entre junho/17 e julho/17 e mais 39 em outubro/17 que resultaram em 27 autuações referentes a 9 agências que registraram estouro do tempo máximo para atendimento que é de 15 minutos, nos termos da Lei Municipal nº 2.247/99.
No total foram aplicadas mais R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)reais de multas e 2 advertências por descumprimento ao tempo máximo de atendimento previsto na Lei Municipal 2247/99, que é de 15 Minutos.
As decisões são definitivas e os fornecedores que não pagarem a multa serão inscritos em dívida ativa e executados judicialmente, na forma no art. 55 do Decreto nº 2.181/97.
Segue o relatório final:
Lei Municipal Nº 2.247/99 – Lei 15 Minutos
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AUTO
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FORNECEDOR
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MULTA
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SITUAÇÃO
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33/17
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BANCO DO BRASIL
(0308) |
R$ 8.500,00
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46/17
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36/17
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SANTANDER
(3160) |
ADVERTÊNCIA
|
DEFINITIVA
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49/17
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37/17
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CEF
(0121) |
R$ 5.666,67
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50/17
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39/17
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SICOOB
(4329) |
ADVERTÊNCIA
|
DEFINITIVA
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52/17
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42/17
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ITAÚ
(8663) |
R$ 4.333,00
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55/17
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71/17
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BRADESCO
(1275) |
R$ 4.333,00
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DEFINITIVA
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84/17
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73/17
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BB
(0308) |
R$ 8.500,00
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DEFINITIVA
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86/17
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75/17
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SANTANDER
(2260) |
R$ 4.333,00
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88/17
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83/17
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ITAÚ
(0673) |
R$ 6.000,00
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96/17
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Total de
Medições |
Total de
Autuações |
Total de
bancos autuados |
Total de Multas
(Art. 3º, I) |
Total de Advertências
(Art. 3º, II) |
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78
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27
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9
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R$ 41.666,00
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2
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Fonte: SECOM-PMI
