○ PROCON orienta como proceder na troca de presentes neste início de ano

Depois do Natal, das festas de final de ano e o fim das férias, muitos aproveitam o mês de janeiro para trocar os presentes que receberam durante as festividades. O Coordenador do PROCON Itajubá, Dr. Vinícius Marques, explicou ao Conexão Itajubá quais são os direitos e deveres do consumidor nesse momento e dá dicas sobre trocas e problemas com os produtos.

O que está previsto em Lei são aquelas trocas relacionadas ao defeito do produto ou serviço. Nesse caso o fornecedor tem que solucionar esse problema no prazo de 30 dias e o consumidor tem 90 dias para reclamar quanto se trata de um produto durável e 30 dias para não durável. Não solucionado o problema, o fornecedor deve trocar o produto, devolver o dinheiro ou fornecer um abatimento caso o cliente deseje ficar com o produto mesmo com defeito.

Outro tipo de troca é a chamada troca voluntária, ofertada pelo comércio para fins de fidelização e política de compra e venda. Nesse caso o produto não apresenta defeito, mas o fornecedor oferece um período para troca, sem obrigação legal. Uma vez que o fornecedor oferte essa troca voluntariamente, ele se torna obrigado a realizá-la.

Para realização da troca, o consumidor deverá procurar a assistência técnica do fabricante. Não havendo essa assistência do fabricante, ele deverá procurar a loja que é obrigada a oferecer os canais de contato com o fabricante. O prazo de 30 dias começa a ser contato a partir do envio do produto e, vencido o prazo, caso o fornecedor não tenha solucionado o problema, quem vai escolher é o consumidor, se ele quer trocar o produto, o dinheiro ou um abatimento.

Caso o produto tenha sido parcelado, o valor das parcelas é devido e cabe ao consumidor quitar sua dívida. Caso o problema não seja resolvido, o cancelamento é uma possível solução, mas num primeiro momento, cada parte deve cumprir seu papel, uma vez que a transação é considerada finalizada e dívida foi feita através de crédito, seja cartão ou crediário da loja.

A nota fiscal é o documento essencial para se comprovar a propriedade do produto e promover a troca. O documento também é usado para entrada na assistência técnica, reclamação no PROCON e no juizado. Sobre os prazos, eles variam entre os produtos duráveis com 30 dias para reclamação e não duráveis com 90 dias. Mais de 90% das reclamações que chegam ao PROCON dizem respeito a produtos duráveis.

Para os produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como é o caso da Internet, há ainda o prazo de reflexão para desistir da compra. O prazo de desistência é de 7 dias e só vale nesses casos de compra fora do estabelecimento comercial. Caso a compra tenha sido feita em lojas do comércio, esse direito deixa de existir. Vendas realizadas a domicílio ou por telefone também são casos considerados fora do estabelecimento comercial.

O consumidor também deve se atentar se o site onde ele fará a compra está de acordo com as novas regras para o comércio eletrônico. O site é obrigado a ostentar o CNPJ e endereço físico, além de disponibilizar as regras referentes à troca, direito ao prazo de reflexão e troca por defeito na tela inicial e em todas as telas de realização da compra. Caso o consumidor faça uma compra num site irregular e seja lesado cabe reclamação, no entanto é muito difícil, uma vez que não há como localizar o fornecedor.

Mais informações no PROCON Itajubá, na Av. BPS nº 35, entre 9h e 16h, de segunda a sexta-feira. Consultas simples e esclarecimentos de dúvidas podem ser realizadas via telefone e e-mail. Acesse também a página dofacebook.