○ Redução da maioridade penal não vai resolver o problema, diz coordenador da Defensoria Pública de Itajubá

Com o recente envolvimento de jovens em crimes ditos hediondos, volta à mídia o tema diminuição da maioridade penal. O coordenador da Defensoria Pública de Itajubá, Dr. Cícero Dias, explica que a reação da população é justa e que de fato algo tem que ser feito, mas adverte, a reação popular está direcionada para os efeitos do problema e esquece as suas causas.

“Se nós temos hoje esses menores praticando crimes é porque não foi-lhes dada a devida atenção pela sociedade, pela família e pelo próprio poder público” comenta Dr. Cícero. Ele ainda acrescenta que se a sociedade e as autoridades tivessem ultimado o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) possivelmente não existiria essa situação.

Segundo o ECA, a criança e o adolescente tem direito a educação visando o pleno desenvolvimento da sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Palavras belas que não são vistas na realidade. Não existe o horário integral na escola, uma educação pública de qualidade ou uma assistência ao menor efetiva. O que se vê hoje são menores no tráfico e se prostituindo.

Se existem menores se prostituindo existem clientes. Pessoas da própria sociedade e muitas vezes, as primeiras a exigir a redução da maioridade penal. A reação da sociedade é justa, mas equivocada. A reação deveria se dar contra as causas da criminalidade entre menores.

O Estado não operacionalizou o ECA e o que se vê hoje são os efeitos disso. Quando se pensa em Itajubá, percebe-se que a região toda não oferece sequer um Centro de Recuperação de Menor. O mais próximo fica em Juiz de Fora.

Para que o ECA funcione na sua plenitude e dê a sua resposta para a sociedade, o Estado deveria estar preparado e montar um aparato para isso. Se isso não ocorre, o Estatuto acaba se tornando um escudo para os criminosos. Tanto para proteger quanto para reeducar o jovem infrator é preciso recursos e é isso que a sociedade deve exigir.

O Estatuto da Criança e do Adolescente de fato protege o menor, mas ele também oferece meios de recuperá-lo. A sociedade deve exigir a implementação plena do Estatuto, não a redução da maioridade penal, pois o primeiro trará de fato benefícios. Para exemplificar, Dr. Cícero usa o exemplo do menor que matou uma dentista ateando fogo.

Tomando o menor que cometeu um crime hediondo, como o citado. Caso a maioridade penal já estivesse valendo, esse jovem seria julgado por latrocínio e provavelmente condenado a 20 anos de prisão a ser cumprida num presídio. Com 8 anos de pena cumprida ele já poderia mudar o regime para semiaberto e estaria de volta ao convívio com a sociedade. A redução da maioridade penal não ia resolver nada, na verdade, só piora a situação, uma vez que, sem assistência ou amparo psicológico no presídio, aquele menor infrator sai do presídio um bandido muito mais perigoso e cruel.

Se ele é apenado pelo ECA, esse jovem de 16 anos pode ficar internado até os 21 anos, mas dentro de uma entidade que, por lei, é obrigada a dar assistência psicológica e pedagógica. Isso significa que ele tem a chance de sair daquela instituição uma pessoa melhor.

Esse debate precisa acontecer, mas de maneira mais fria. Um debate apaixonado como o que ocorre agora é sujeito a contradições e não vê o que mais interessa à sociedade.

A prevenção é importante para que esses jovens não cheguem a cometer os crimes e a resposta está na educação, na aplicação do ECA. A maioria daqueles jovens infratores nasceu em famílias desestruturadas que induzem à criminalidade e nem o Governo, nem a sociedade faz nada para impedir essa realidade.

É da sociedade e do poder Executivo que se deve cobrar essa mudança. A sociedade deve cobrar e apoiar, enquanto o Executivo implementa o Estatuto já suficiente tanto para proteger, quanto para recuperar a criança e o adolescente.

Se isso não é o suficiente, basta pensar nos presídios que encontram pelo Brasil, completamente inadequados para receber seres humanos e nos 200 mil mandatos de prisão pendentes de cumprimento. A realidade é de uma superlotação carcerária, onde os presídios se transformam em depositórios humanos. São para esses presídios que os menores serão enviados, caso a redução da maioridade penal seja aprovada.

Para receber os menores infratores seria necessário um grande investimento na construção de novos presídios, dinheiro esse que poderia ser usado nas escolas e nos centros de recuperação. Existem muitas outras soluções para serem tentadas antes da redução da maioridade penal.