Restrição de acesso às armas e suspensão de novos registros podem prejudicar economia do país

Publicado por Brasil 61 em 05/01/2023

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Com a publicação, nesta semana, da revogação de algumas normas do decreto das armas, que restringe a compra de armamentos, alguns lojistas se mostram preocupados com o possível impacto econômico que a medida pode gerar para o setor, como a baixa nas vendas e o temor de não conseguir honrar com a folha de pagamento de funcionários.

Um dos lojistas do ramo que está preocupado com a situação é Eduardo Oliveira. Ele é CAC (sigla para colecionador, atirador, caçador) há 15 anos e instrutor de tiro há 10 anos, mas também tem uma loja de armamentos em Fortaleza, no Ceará. Eduardo diz que os investimentos em novas compras para a loja ficará mais restrito e teme pelo futuro do estabelecimento.

“Financeiramente gera um impacto muito grande na minha empresa. Na data de hoje, estou demitindo nove funcionários, porque não tem mais o que eles fazerem. É um impacto muito grande em relação à minha empresa, ao meu ramo.”, afirma o empresário.

O economista Marcos Melo analisa que o cenário econômico consequente dessa revogação é de menos investimento das empresas tanto na compra de mais produtos, acessórios e armamentos, quanto na abertura de novos estabelecimentos. O especialista também afirma que é possível que haja mais demissões no setor.

“Os empresários, na medida em que percebem a diminuição desse mercado, tendem a investir menos, tanto em abrir novas empresas quanto, as empresas que já estavam abertas, demitir pessoal por conta da falta de movimento e também de compra de novos produtos.”, analisa o economista.

Marcos Melo também observa que a medida afeta toda a cadeia produtiva de armamentos, como fábricas brasileiras de armas e munições que possivelmente sentirão os efeitos do decreto.

Medida política

O doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP) Matheus Falivene pontua que a revogação das normas do decreto das armas não é “fruto de uma política pública bem pensada e estruturada”. O especialista em segurança pública aponta que a medida é política com a finalidade de contrapor a política do governo federal anterior.

“Dessa forma, o que vai acontecer em grande medida é o mesmo que aconteceu quando da promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, que era tido como uma grande promessa no combate à violência, mas que teve um efeito muito pequeno na redução da criminalidade.”, analisa Matheus Falivene.

Para o doutor em Direito Penal, a política desarmamentista não tem impactos tão efetivos quanto o esperado em relação à melhoria da segurança pública, principalmente a segurança pública urbana, quando se comparado os períodos antes e depois do Estatuto do Desarmamento.

Em relação aos lojistas e empresários que se sentirem lesados com o novo decreto, Matheus Falivene afirma que é possível que esses recorram ao Poder Judiciário para verificar se a medida é legal e constitucional. O especialista considera o decreto mais restritivo do que o próprio Estatuto do Desarmamento.

“O decreto serve para regulamentar uma lei, porém ele não pode ultrapassar os limites dessa lei.”, aponta o doutor em Direito Penal.

Outro aspecto que também recebe críticas dos defensores do direito de as pessoas idôneas terem acesso facilitado às armas é que, no Brasil, há grande número de políticos e autoridades públicas que utilizam serviços de segurança armada, livremente, sem estarem sujeitos às mesmas restrições impostas aos cidadãos comuns, como agora.

Áudio (02:19s)