○ Valor pago como fiança pode ser devolvido caso cidadão seja inocentado de crimes de trânsito

Uma pessoa que foi flagrada dirigindo sob efeito de álcool pode pagar uma fiança, entretanto esse valor pode ser devolvido posteriormente. O titular da Delegacia de Trânsito da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, Dr. Carlos Benedetti, explica que a fiança é uma garantia dos custos da ação e caso a pessoa seja inocentada, o valor que foi pago será devolvido para ela.

No que diz respeito a condenações por crimes e acidentes de trânsito, a Justiça é que irá determinar qual a pena para cada caso. A Legislação Brasileira considera os crimes de trânsito afiançáveis, ou seja, a liberdade daquela pessoa não é considerada um perigo para a sociedade.

Como a pena varia de 2 a 4 anos, ela pode legalmente ser substituía por multa, prestação de serviços à comunidade e outras. É por isso que em casos de acidente de trânsito com morte, o responsável não tem a sua liberdade colhida, estando embriagado ou não.