Vereadores rejeitam reajuste salarial dos Servidores Públicos da Câmara de Itajubá
Por ASCOM/ CMI
A Câmara Municipal de Itajubá discutiu e votou, em 2º turno, o projeto que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itajubá, durante a 27ª Sessão Ordinária.
Apresentado pela Mesa Diretora, assim como é feito anualmente, o PL Nº 4509/2021 visa recompor, a título de revisão anual, o salário bruto atual em 4,52%, e restabelecer o poder de compra dos subsídios dos Servidores da Câmara Municipal de Itajubá em relação a inflação anual, cumprindo inclusive, determinação constitucional de revisão geral anual da remuneração.
Em maio de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar Nº 173/2020, que, em decorrência da pandemia da Covid-19, proibia, até o dia 31 de dezembro de 2021, conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Contudo, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, essa lei não se aplica à revisão anual da remuneração dos servidores públicos, uma vez que esta se trata de garantia constitucional assegurada e visa a recomposição das perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda em determinado período, não se tratando, pois, de aumento real.
Para a população em geral, que possui a Carteira de Trabalho assinada, o reajuste salarial é um direito do colaborador previsto por lei, no qual é feito um aumento de salário anual obrigatório, conforme acordo da empresa com o sindicato. Mesmo com a pandemia, é lei que, independentemente do contrato de trabalho estar suspenso ou não, a adequação deveria ser aplicada normalmente por causa do artigo de não suspensão dos benefícios. Porém, não existe um valor de correção específico, e o valor de revisão do salário dos trabalhadores será feito a partir de acordos com a empresa.
Esse assunto foi debatido por um longo período durante a Sessão Ordinária, onde os vereadores apresentaram diferentes pontos de vista sobre a recomposição anual, a visão jurídica do caso e debateram se esta reformulação se faz necessária em um período pandêmico, onde diversos setores foram afetados. Confira a seguir os comentários de alguns vereadores durante a discussão:
“Eu fui servidor público, eu reconheço a importância dos nossos servidores públicos, tanto da Câmara quanto do Executivo, então eu vejo a importância, neste momento, de retribuir aos nossos servidores esse percentual de 4,52%”, afirmou o vereador Markinhu Meireles.
Dando continuidade, a vereadora Andressa do Coletivo declarou: “Esse é um projeto que pode ser avaliado por diversas perspectivas, e nós buscamos analisá-lo de forma técnica, jurídica e política. Não estamos votando o aumento, é apenas uma recomposição ao salário dos servidores públicos da Câmara Municipal, que não se estende aos vereadores. O impacto orçamentário dessa revisão é mínimo e, ao nosso ver, deve ser feita.”
O vereador Tenente Melo abordou um outro ponto de vista sobre o assunto: “Precisamos avaliar se aqueles que nós representamos desejam que nós apoiemos esse projeto. A pandemia fez com que muitos perdessem o mínimo que tinham, por isso é preciso examinar se este é o momento de usar a Lei para receber uma compensação inflacionária, enquanto outros cidadãos não tiveram a chance de continuar trabalhando.”
Prosseguindo o debate, o vereador Marcelo Krauss também expressou a sua opinião: “Durante todos os anos em que os projetos de reajuste salarial foram apresentados, eu sempre votei a favor do reajuste dos servidores da Prefeitura e da Câmara. No entanto, nós estamos em um momento de pandemia, onde diversos setores foram afetados e a classe de servidores e agentes públicos foram os únicos que não sofreram impacto financeiro. Por isso, não é o momento para que uma classe receba um reajuste salarial, em detrimento de tantas pessoas que estão passando necessidade”, afirmou.
O Presidente da Câmara, por sua vez, enfatizou que, diante da crise em Itajubá, essa revisão salarial fortalecerá ainda mais a injeção de dinheiro na economia local e fomentará a circulação de capital no comércio.
Finalizando o momento de discussão do PL em questão, o vereador Pedro Gama apresentou o ponto de vista jurídico e orçamentário do mesmo, tendo em vista que se trata de uma recomposição e não um aumento do salário, já está previsto na lei orçamentária e que não traria nenhum impacto. “Eu entendo que nós podemos sim, defender a valorização do servidor público e também do nosso comércio e de todos os trabalhadores, que foram tão prejudicados por essa pandemia”, concluiu.
Em votação, o Projeto de Lei foi rejeitado por 6 votos contrários, contra 3 favoráveis e 1 abstenção. Votaram contra os vereadores Chiquinho do Euzébio, Tenente Melo, Marcelo Krauss, Sílvio Vieira, Rafael Rodrigues e Kener Maia, enquanto os vereadores Pedro Gama, Andressa do Coletivo e Markinhu Meireles foram favoráveis. O vereador Sebastião Silvestre, no entanto, preferiu se abster do voto. O vereador Robson Vaz, por sua vez, como Presidente da Câmara, não vota.
