Direito Previdenciário

18/07/2025

Acordo homologado pelo STF garante devolução de descontos indevidos a aposentados do INSS

Acordo homologado pelo STF garante a devolução de descontos indevidos a aposentados do INSS, mas exige ação do beneficiário via Meu INSS, Correios ou telefone 135, com orientação do especialista Dr. Sérgio Henrique Salvador.