Rodolfo “Itaymberê” Guimarães Vieira da Silva. Regulamentação das Plataformas no Brasil

A crescente relevância das plataformas digitais na economia global e sua influência no comportamento social e político têm impulsionado o debate sobre sua regulação. Este artigo examina as contribuições coletadas na consulta pública realizada pelo CGI.br, discutindo a viabilidade jurídica dessas propostas à luz do Direito Civil, Constitucional e Penal. A análise é estruturada em três eixos: Quem regular? A definição de plataformas digitais e os limites da regulação assimétrica; O que regular? Os riscos associados às plataformas, incluindo concentração de mercado, privacidade e desinformação, e as medidas de mitigação propostas; e Como regular? Os modelos de governança sugeridos para a regulação, enfatizando a importância de uma abordagem multissetorial.