Termina em 16 de agosto o prazo para quitar ICMS em Minas com desconto
Por Lívia Fonseca Barbosa/Assessoria GAB/ SRF/ Varginha /Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Dando continuidade ao Programa de Educação Fiscal, a SRF Varginha informa aos contribuintes de ICMS em Minas Gerais que têm dívidas com o Estado e desejam quitar os débitos devem ficar atentos ao prazo final para adesão ao REFIS mineiro que é 16 de agosto.
O REFIS mineiro oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizarem seus débitos de ICMS com descontos de até 90% em multa e juros cobrados pela inadimplência.
O programa de regularização tributária alcança todos os débitos de ICMS em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até dezembro de 2020, ou seja, débitos de 2021 não se enquadram no Recomeça Minas. Para ingresso no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poderão aderir novamente. A parcela mínima é de R$ 500,00, o pagamento deverá ser feito em moeda corrente e a atualização das parcelas será através da Selic.
Para maiores informações e para adesão ao programa, basta acessar www.fazenda.mg.gov.br ou entrar em contato com o email afitajuba@fazenda.mg.gov.br.
