Vem aí mais uma aposentadoria por idade?

Sim, já elegeram a Previdência como a bola da vez, o male dos males e uma doença que precisa ser urgentemente tratada.

Infelizmente, como não poderia deixar de ser o discurso tem sido o mesmo, vale dizer, em tempos de crises, mudanças políticas, oscilações econômicas, instabilidade das instituições, enfim, mudanças das regras das aposentadorias se mostram como um iluminado caminho de novos tempos.

Primeiro que o vigente e provisório governo já retirou a Previdência enquanto ministério autônomo, singular e independente, para inserí-lo em um outro, intitulado do Desenvolvimento Social.

Segundo, que já anunciaram a necessidade de mudanças relacionadas a idade, afirmando que será necessário a implantação de uma idade mínima nacional.

Terceiro e o que mais assusta, foram os dizeres do Ministro da Economia de que “…o direito adquirido a aposentadoria é relativo…”.

Ao que se vê, em pouquíssimos dias de atuação, a classe trabalhadora, ativa ou inativa, aposentados e pensionistas certamente serão alvo de profundas investidas econômicas, ora reduzindo direitos, ora inovando com óbices para sua acessibilidade.

É uma pena que esse deva ser o tratamento previdenciário de um povo, na contramão de sua genuína essência.

E mais, apregoam estudos acerca de regras de transição, já anunciando que mesmo aqueles inseridos e filiados no sistema serão atingidos pelas vindouras alterações.

Inevitavelmente o sistema previdenciário deve sim ser revisto, atualizado, reformulado, inovado, contudo com bases sólidas e bem dialogadas com toda a sociedade, mas respeitando as relações jurídicas consolidadas, já que vivemos sob a égide de uma segurança jurídica.

Não se pode mudar a regra do jogo no meio do jogo, de forma que tal fato desequilibra o evento, pega de surpresa seus jogadores e impacta o resultado definitivo.

Assim, infelizmente, tem sido o tratamento previdenciário tupiniquim, só lembrado em épocas e tempos de crise.

Logo, vem aí uma nova aposentadoria, que certamente terá uma nova idade mínima como fator de discrímem, vale dizer, o filtro para seu acesso e certamente, contra tudo e contra todos!

Assim, não se evolui o sistema, aliás, fica estagnado no tempo, já que sob o único argumento econômico, direitos sociais são relativizados e minorados, relegados no tempo e usados conforme os interesses políticos e econômicos de um poder diretivo que sequer detém profissionais capacitados e da área em seu comando gestor.

Em suma, pretendido está o fim da aposentadoria por tempo, de há muito questionada pela doutrina, contudo, sendo direito social, não pode de uma hora para outra ser invalidada ou diminuída, sem qualquer contrapartida previdenciária, já que não é no retrocesso que vive um modelo constitucional de bem-estar-social.