Acordo homologado pelo STF garante a devolução de descontos indevidos a aposentados do INSS, mas exige ação do beneficiário via Meu INSS, Correios ou telefone 135, com orientação do especialista Dr. Sérgio Henrique Salvador.
A Revisão da Vida Toda, tese que buscava incluir contribuições anteriores a 1994 no cálculo de benefícios previdenciários, foi rejeitada pelo STF, frustrando a justiça social e encerrando processos.